Jurisprudência do STJ: Apuração de haveres em sociedades.

Por Lombardi Advogados
Em setembro 30, 2023

Decisão Jurídica: A 4ª turma do STJ esclareceu questões cruciais sobre a dissolução parcial de sociedades. Em casos em que o contrato social não define o valor a ser reembolsado pela participação do sócio retirante e não menciona a inclusão de lucros futuros, a regra geral de apuração de haveres se aplica. O sócio não […]

STF protege contribuintes parceladores.

Por Lombardi Advogados
Em setembro 13, 2023

Em 14/08/2023, o STF concluiu o julgamento da ADI 4273, trazendo importantes implicações para os contribuintes. A Corte declarou a validade de dispositivos das Leis nº 11.941/09 e 10.684/03, que agora impedem o ajuizamento de ações penais contra aqueles que optaram pelo parcelamento de suas dívidas tributárias. O ministro Nunes Marques, relator do caso, ressaltou […]

A MP nº 1.184/23 trouxe alterações significativas.

Por Lombardi Advogados
Em setembro 11, 2023

A Medida Provisória (MP) nº 1.184/23, sancionada pelo Presidente da República, trouxe mudanças significativas na tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil. Passe para o lado e confira! Lembre-se: é importante observar que a validade dessas mudanças depende da aprovação pelo Congresso Nacional nos próximos 120 dias para surtir efeitos a partir de […]

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STF protege contribuintes parceladores.

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